Foi encerrada na noite de ontem a votação do PL 5.284/2020

O projeto atualiza o Estatuto da Advocacia com o objetivo de proteger as nossas prerrogativas.
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Anna Graziella Neiva Advocacia
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fev 17, 2022

O projeto atualiza o Estatuto da Advocacia com o objetivo de proteger as nossas prerrogativas e, consequentemente, resguardar os inegociáveis princípios do contraditório e da ampla defesa que refletem direitos essenciais à cidadania e à democracia brasileira.

Leia o parecer e a minuta do projeto de lei:

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